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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:10
Normas que dispõem sobre regime de apuração do ICMS no DF são inconstitucionais
O Conselho Especial do TJDFT deu razão a ADI ajuizada pelo MPDFT, declarando a Lei sobre ICMS inconstitucional
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 12:50
TJMS suspende parte da liminar que proibia licenciamento ambiental
Desembargador concluiu que a paralisação das licenças ambientais prejudicará a abertura de novos estabelecimentos públicos e privados, bem como a continuidade dos estabelecimentos já existentes
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 14:20
Acusado de golpe milionário tem habeas corpus negado na Sexta Turma
STJ negou HC apresentado pela defesa do acusado que foi condenado por liderar uma quadrilha que lesou mais de dois mil investidores, causando prejuízo de mais de R$ 100 milhões
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 10:00
Juiz investiga vida de advogado em redes sociais
Juiz negou pedido de assistência após descobrir que o advogado teria condições de pagar custas processuais
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 18:30
Adoção por estrangeiros restitui direito à convivência familiar
Justiça restituiu quatro crianças moravam em uma instituição de acolhimento desde 2007. As crianças foram adotas por duas famílias italianas
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:50
Comandante vai transferir policiais expulsos para prisões comuns em SP
O novo comandante da Polícia Militar de SP afirmou que 56 policiais militares que estão em um presídio exclusivo serão transferidos para prisões comuns no prazo de 30 das
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 18:10
São Paulo vence no TST, e jogador segue fora do Internacional
Jogador continuará sem condições de atuar no Internacional. Ele irá seguir com seu contrato refeito com o clube Morumbi
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:20
Lula e petistas aumentam pressões sobre STF pelo mensalão
O medo dos petistas é de que os ministros do tribunal sucumbam a pressões da opinião pública neste ano eleitoral
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:50
TJ decide sobre contrato de gaveta
Compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel em razão do titular do financiamento ter falecido
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 16:10
Presidente quer que STF valide restrição a informações processuais
Presidente do STF está preocupado com o livre acesso a processos que tramitam na Corte
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 15:00
Câmara nega diferenças de adicional de nível universitário a trabalhadora do município
Trabalhadora pretendia receber diferenças relativas ao adicional de nível universitário, sustentando que a verba deveria ter como base de cálculo os vencimentos do cargo
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 19:40
MPF/BA denuncia 19 pessoas por fraude contra o INSS
Foram concedidos mais de 400 benefícios previdenciários indevidos, a partir de dados falsos, gerando aos cofres públicos um prejuízo estimado em R$ 20 milhões
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 14:10
TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo
Mensagem acusou erro na recepção do recurso porque o número informado não era compatível com o número do processo no sistema
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 19:35
MPF/BA denuncia três por corrupção e fraudes contra a previdência
Mediante pagamento, dois servidores públicos federais agiam em conluio, falsificavam certidões e inseriam informações indevidas no sistema para obter aposentadorias de forma ilícita
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 13:05
Competência da justiça do trabalho. Candidato aprovado em concurso público. Fase pré-contratual.
Candidato aprovado em concurso público. Determinação de imediata contratação
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 14:20
Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora
Fundação reduziu sucessivamente a carga horária da professora, com equivalente redução salarial, até chegar ao ponto de afastá-la inteiramente do magistério
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 13:50
Trabalhadora que teve o dedo perfurado por agulha em estabelecimento de saúde será indenizada por dano moral
Trabalhadora teve seu dedo perfurado por agulha, possivelmente infectada, em hispital e será indenizada em R$ 7 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 18:30
Negada indenização para advogada que teria sofrido perseguição política
Advogada que sofreu repressão em 1970 busca hoje uma idenização de R$ 100 mil reais por danos morais, porém esta é negada
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 17:30
Vara deve julgar ação em que preposto faltou à audiência por causa de inseto no ouvido
Ao examinar o caso, o TRT-MS anulou a revelia em decorrência do atestado médico, protocolada logo após o término da audiência, mas foi recusada pelo juízo de primeira instância
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 19:35
Processual civil. Tributário. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços.
Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento.
